2103070-91.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2103070-91.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Fé do Sul - Agravante: Desmagran Dezan Mármores e Granitos Ltda Epp - Agravado: Gran-sul Industria e Comercio de Granitos e Marmores Ltda - Agravado: Valdir Moreira Lopes - Agravado: Carlos Roberto Darme - Agravado: Carlos Cleto Caselato - Agravada: Lucilia Aparecida Verdelho Caselato - Agravada: Tania Regina Aparecida Aijado Riato - Magistrado(a) Paiva Martins - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. NULIDADE RECUSADA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE APRESENTOU FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.PESSOA JURÍDICA PODE OBTER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DESDE QUE DEMONSTRE OBJETIVAMENTE QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROMETERÁ SUA ATIVIDADE ECONÔMICA, INEXISTENTE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.EXTRATOS BANCÁRIOS COM SALDOS NEGATIVOS, ENDIVIDAMENTO ELEVADO, OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRABALHISTAS E OCORRÊNCIAS DE INADIMPLEMENTO QUE EVIDENCIAM TENSÃO DE LIQUIDEZ, MAS NÃO COMPROVAM INCAPACIDADE PARA SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO.EMPRESA EM ATIVIDADE, COM MATRIZ, FILIAIS, EMPREGADOS, CIRCULAÇÃO ECONÔMICA RELEVANTE, ACESSO A LINHAS DE CRÉDITO E AQUISIÇÃO RECENTE DE ATIVOS PRODUTIVOS DE ELEVADO VALOR. AUSÊNCIA DE BALANÇO PATRIMONIAL ATUAL E ANALÍTICO, DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS, FLUXO DE CAIXA CONSOLIDADO E OUTROS DOCUMENTOS CAPAZES DE REVELAR A SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA GLOBAL.GRATUIDADE CONCEDIDA APENAS PARA O PROCESSAMENTO DO AGRAVO, REVOGADA ANTE A INCOMPATIBILIDADE EM RELAÇÃO AO JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NA FORMA SIMPLES, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Weliton Roger Altoé (OAB: 7070/ES) - Guilherme Soncini da Costa (OAB: 106326/SP) - Rodrigo Soncini de Oliveira Guena (OAB: 259605/SP) - 3º andar