2103046-63.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2103046-63.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: C. do N. D. - Agravada: J. D. N. S. (Representando Menor(es)) - Agravado: B. R. S. D. (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Cesar Mecchi Morales - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR E, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. DECISÃO LIMINAR DESTA RELATORIA QUE REDUZIU PROVISORIAMENTE O PERCENTUAL PARA 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ORIGINALMENTE ARBITRADO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PROCESSAMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO APÓS REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDA QUE SE REVELA ADEQUADA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitoria Ramires dos Santos Fantasia (OAB: 523093/SP) - 4º andar