2102747-86.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2102747-86.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Socorro - Agravante: Yone Quirante Ruiz de Campos e outro - Agravada: Elisa Maria Cardoso Kawano - Agravada: Felicia Lavioli Gonçalves - Agravado: José Roberto Mathias Gonçalves - Agravada: Marina Lopes Pereira - Agravado: Wilson Lopes Pereira - Agravado: Akira Kawano -Espólio - Agravado: João Benedito da Silva - Agravada: Raimunda de Amorim Marcelino - Agravado: Joerli Marcelino - Agravado: Município de Socorro - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: União Federal – Pru - Agravado: Aldenizia da Silva Lima Marcilino - Agravado: Wanderlei Marcilino - Agravado: Valmir Farias de Oliveira - Agravada: Sueli Fátima de Oliveira - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A ELIDI-LA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE RENDIMENTOS MODESTOS. DECISÃO VERGASTADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EXARADA NOS AUTOS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, POR MEIO DA QUAL FOI REVOGADO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO AOS AUTORES, DETERMINANDO-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, AO FUNDAMENTO DE QUE HAVERIA INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEIS COM A MANUTENÇÃO DA BENESSE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE A DECISÃO IMPUGNADA, QUE REVOGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA AOS AGRAVANTES, ENCONTRA AMPARO EM ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. OS AGRAVANTES ADUZIRAM QUE A DECISÃO OBJURGADA BASEOU-SE EM MERAS CONJECTURAS ACERCA DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA, SUSTENTANDO QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, NOTADAMENTE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA E EXTRATOS BANCÁRIOS, EVIDENCIAM RENDIMENTOS MODESTOS E INSUFICIENTES PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. EM SENTIDO CONTRÁRIO, A DECISÃO RECORRIDA CONSIDEROU, PARA FINS DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, CIRCUNSTÂNCIAS COMO A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR E A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR, REPUTANDO TAIS ELEMENTOS INDICATIVOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. RESSALTA-SE QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE, PODENDO SER AFASTADA APENAS MEDIANTE PROVA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO. NO CASO EM EXAME, AFIGURA-SE QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS AGRAVANTES DEMONSTRAM SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO, EVIDENCIANDO RENDIMENTOS MODESTOS E AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO EXPRESSIVO QUE PERMITA CONCLUIR PELA EFETIVA CAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. A CIRCUNSTÂNCIA DE OS AGRAVANTES ESTAREM REPRESENTADOS POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, ELEMENTO APTO A INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DE IGUAL MODO, A POSSE DE VEÍCULO DE REDUZIDO VALOR ECONÔMICO NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A BENESSE LEGAL, MORMENTE QUANDO INEXISTEM OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR SITUAÇÃO PATRIMONIAL FAVORÁVEL. DESSARTE, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO VERGASTADA FOI EMANADA COM FUNDAMENTO EM PRESUNÇÕES DESPROVIDAS DE SUPORTE PROBATÓRIO ROBUSTO, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE SUA REFORMA PARA RESTABELECIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, RESTABELECENDO-SE AOS AGRAVANTES O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE ELEMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE REQUERENTE. 2. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR E A PROPRIEDADE DE BEM DE REDUZIDO VALOR ECONÔMICO NÃO CONSTITUEM, ISOLADAMENTE, FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISOS XXXV E LXXIV. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 98 E 99, §§ 2º, 3º E 4º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2.082.397/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJE DE 12/07/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ester Gatti de Souza Assoni (OAB: 373468/SP) - Marina Mendonça Luz Pacini Ricci (OAB: 204129/SP) - Thiago Gabriel Pereira Gonçalves (OAB: 487786/SP) - 4º andar