2102722-10.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2102722-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Francisco Morato - Agravante: Aleksei Felix Flores Villca e Outros - Agravada: Maristela Muller Morais - Agravado: Edith Artacho Muller - Agravado: Dora Maria Artacho Muller - Agravado: Carlos Eduardo Muller Moraes - Agravado: Amalfi Miguel - Agravado: Alaide Muller Miguel - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA REINTEGRAÇÃO E AGENDOU REINTEGRAÇÃO COERCITIVA. AGRAVANTES ALEGAM DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA E QUESTIONAM LEGITIMIDADE PASSIVA, DESTACANDO OCUPAÇÃO POR FAMÍLIAS CARENTES DURANTE A PANDEMIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DOS AGRAVANTES PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO E (II) A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONCEDIDOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AGRAVANTES, CONSIDERANDO HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.4. INDEFERIDO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, POIS NÃO HÁ EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO E A DECISÃO DE REINTEGRAÇÃO DEVE SER CUMPRIDA.5. ADEMAIS, FORAM ADOTADAS MEDIDAS PARA GARANTIR A PROTEÇÃO SOCIAL DOS OCUPANTES E A REINTEGRAÇÃO JÁ FOI EFETIVADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA É CABÍVEL DIANTE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 2. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Odilon de Brito (OAB: 243518/SP) - Marcos Elias Alabe (OAB: 116549/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 3º andar