2102636-05.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2102636-05.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: P. H. C. de C. M. - Agravado: J. E. M. J. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO A ALEGADO VALOR INCONTROVERSO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA E INEQUÍVOCA DA PARCELA INCONTROVERSA. NECESSIDADE DE AGUARDAR A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINOU O AGUARDO DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONEXO. SUSTENTA O AGRAVANTE SER POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO IMEDIATO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A PARCELA QUE REPUTA INCONTROVERSA DO CRÉDITO EXEQUENDO, DIANTE DE ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. O AGRAVADO IMPUGNOU A PRETENSÃO, AFIRMANDO QUE O DÉBITO DEPENDE DA ANÁLISE DE PAGAMENTOS PARCIAIS E COMPENSAÇÕES SUBMETIDOS À PERÍCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÁ DEMONSTRADA, DE FORMA OBJETIVA E INEQUÍVOCA, A EXISTÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO APTO A AUTORIZAR O IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO À PARCELA INCONTROVERSA É ADMISSÍVEL, DESDE QUE HAJA DEMONSTRAÇÃO SEGURA E OBJETIVA DO MONTANTE EFETIVAMENTE RECONHECIDO PELAS PARTES OU NÃO IMPUGNADO PELO DEVEDOR.NO CASO CONCRETO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE NÃO EVIDENCIAM RECONHECIMENTO EXPRESSO DO DÉBITO PELO EXECUTADO, TAMPOUCO PERMITEM IDENTIFICAR, COM SEGURANÇA, PARCELA DA OBRIGAÇÃO ACEITA POR AMBAS AS PARTES.A CONCORDÂNCIA MANIFESTADA EM RELAÇÃO A LAUDO PRODUZIDO EM PROCESSO CONEXO NÃO SE CONFUNDE COM RECONHECIMENTO OU CONFISSÃO DE VALOR ESPECÍFICO DEVIDO NO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ESPECIALMENTE QUANDO PERSISTEM CONTROVÉRSIAS SOBRE PAGAMENTOS PARCIAIS E COMPENSAÇÕES SUBMETIDAS À APURAÇÃO PERICIAL.A NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO RECOMENDA CELERIDADE PROCESSUAL, MAS NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PRÉVIA INDIVIDUALIZAÇÃO E DEFINIÇÃO SEGURA DO MONTANTE EXECUTÁVEL.MOSTRA-SE ADEQUADA, PORTANTO, A DETERMINAÇÃO DE AGUARDAR A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PARA DEFINIÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO, EVITANDO RISCO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM QUANTIA AINDA CONTROVERTIDA.NÃO HÁ ELEMENTOS APTOS A CARACTERIZAR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER E A DEFESA DE TESE JURÍDICA REJEITADA NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓS, QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 80 E 81 DO CPC, INEXISTINDO PROVA DE DOLO PROCESSUAL OU INTENÇÃO DE TUMULTUAR O ANDAMENTO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO A ALEGADA PARCELA INCONTROVERSA EXIGE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA E INEQUÍVOCA DO MONTANTE RECONHECIDO OU NÃO IMPUGNADO PELO DEVEDOR. 2. A CONCORDÂNCIA COM PROVA TÉCNICA PRODUZIDA EM PROCESSO CONEXO NÃO EQUIVALE AO RECONHECIMENTO EXPRESSO DE PARCELA DA OBRIGAÇÃO EXECUTADA. 3. A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE PAGAMENTOS, COMPENSAÇÕES E APURAÇÃO DO DÉBITO JUSTIFICA O AGUARDO DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. 4. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO SE PRESUME, DEPENDENDO DA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DOLO PROCESSUAL OU DE CONDUTA ENQUADRÁVEL NAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 80, 81, 1.022 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2049599-44.2018.8.26.0000, REL. DES. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.06.2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000960-16.2023.8.26.0562, REL. DES. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.11.2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2115943-31.2023.8.26.0000, REL. DES. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.05.2023; STJ, EDRMS 18.205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Veridiana Perez Pinheiro E Campos (OAB: 152087/SP) - Claudia Stein Vieira (OAB: 106344/SP) - Laerte Soares (OAB: 110794/SP) - 4º andar