2102047-13.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2102047-13.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Bfgt Participações Ltda - Agravado: Prefeitura Municipal de Santo Andre - Magistrado(a) Rezende Silveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES HOMOLOGADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE IPTU, ALEGANDO QUE O VALOR CONSOLIDADO REPRESENTA SALDO LÍQUIDO APÓS COMPENSAÇÃO E QUE A FORMALIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS VIOLA PRINCÍPIOS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO IMEDIATO DOS VALORES HOMOLOGADOS SEM A NECESSIDADE DE INGRESSO NA FILA DE PRECATÓRIOS E (II) A VALIDADE DA COMPENSAÇÃO REALIZADA ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS DE NATUREZA DISTINTA, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É UM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DEVE RESPEITAR AS FORMALIDADES LEGAIS, INCLUINDO O REGIME DE PRECATÓRIOS PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA.4. A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS É VEDADA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE CONSTITUEM DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO, CONFORME ART. 85, § 14 DO CPC, NÃO PODENDO SER COMPENSADOS COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O REGIME DE PRECATÓRIOS DEVE SER RESPEITADO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO PODEM SER COMPENSADOS COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, CONFORME ART. 85, § 14 DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Zangiacomo Silva Pinto (OAB: 456318/SP) - Gisele dos Reis Marcelino (OAB: 365742/SP) - Reginaldo Luis Pereira (OAB: 356825/SP) - Rivanda Maria Frutuoso Amorim Ferreira (OAB: 416158/SP) - Thiago dos Prazeres Alves (OAB: 466860/SP) - Vinicius Parmejani de Paula Rodrigues (OAB: 299755/SP) - Caroline Maia Carrijo Reghellin (OAB: 189485/SP) (Procurador) - 1° andar