2101882-63.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2101882-63.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Consulfac Administradora e Participações Societárias Ltda - Agravado: Gama - Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado ("fundo Gama") - Magistrado(a) Rodrigues Monteiro - Negaram provimento ao recurso, por maioria de votos. O 3º Juiz declarará voto. - EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS PERTENCENTES A TERCEIRAS FIDUCIANTES. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA IMISSÃO NA POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE VOTAÇÃO UNÃNIME.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTE A REVOGAÇÃO DO MANDATO OUTORGADO POR COAGRAVANTE FALECIDO E A ILEGITIMIDADE DA COEXECUTADA PARA IMPUGNAR A IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEIS ALHEIOS. SUSTENTA A AGRAVANTE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL, VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E NULIDADE DA MONOCRÁTICA POR DECISÃO-SURPRESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR SE SUBSISTE LEGITIMIDADE POSTULATÓRIA PARA RECORRER EM NOME DO COEXECUTADO FALECIDO; (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DECISÃO-SURPRESA; (III) APURAR SE A EXECUTADA DETÉM LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL PARA IMPUGNAR A IMISSÃO NA POSSE DE BENS QUE NUNCA LHE PERTENCERAM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O FALECIMENTO DO OUTORGANTE EXTINGUE O MANDATO, NA FORMA DO ART. 682 DO CC, E, À MÍNGUA DE PROCURAÇÃO CONFERIDA PELO ESPÓLIO, CARECEM OS SUBSCRITORES DE LEGITIMIDADE POSTULATÓRIA PARA RECORRER EM NOME DO DE CUJUS.4. NÃO HÁ DECISÃO-SURPRESA, NOS TERMOS DOS ARTS. 9º E 10 DO CPC, PORQUANTO A EXTINÇÃO DO MANDATO FORA EXPRESSAMENTE DELIBERADA POR ESTA C. CÂMARA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAIS DE QUATRO MESES ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, ESTANDO OS PATRONOS INEQUIVOCAMENTE CIENTES DA CIRCUNSTÂNCIA.5. OS IMÓVEIS OBJETO DA IMISSÃO PERTENCIAM A TERCEIRAS FIDUCIANTES, E NÃO À AGRAVANTE, QUE SEQUER EXERCE POSSE SOBRE ELES, CONFORME POR ELA PRÓPRIA ADMITIDO, DE SORTE QUE POSTULA DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, EM AFRONTA AO ART. 18 DO CPC.6. REINCIDENTE A CONDUTA PROCRASTINATÓRIA, JÁ SANCIONADA EM ANTERIOR AGRAVO INTERNO, IMPÕE-SE, EM CASO DE VOTAÇÃO UNÂNIME, A MULTA DO ART. 1.021 DO CPC, FIXADA EM 3% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ESTE ORIGINARIAMENTE DEFINIDO EM R$ 285.205.807,58 EM OUTUBRO DE 2018), REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE VOTAÇÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: 1. O FALECIMENTO DO MANDANTE EXTINGUE O MANDATO, OBSTANDO A ATUAÇÃO RECURSAL DOS PATRONOS SEM PROCURAÇÃO DO ESPÓLIO. 2. NÃO CONFIGURA DECISÃO-SURPRESA O FUNDAMENTO JÁ ENFRENTADO E CONHECIDO DA PARTE EM JULGAMENTO ANTERIOR DA MESMA CÂMARA. 3. CARECE DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL A EXECUTADA QUE IMPUGNA IMISSÃO NA POSSE DE BENS ALHEIOS SOBRE OS QUAIS NÃO EXERCE POSSE. 4. EM SENDO O AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E HAVENDO REITERAÇÃO DE POSTURA PROTELATÓRIA, AFIGURA-SE ADMISSÍVEL A FIXAÇÃO DE NOVA MULTA COM ARRIMO NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 9º E 10, 18, 1.021 E 1.026CC, ART. 682.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AI Nº 2379641-56.2025.8.26.0000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Manfredini Hapner (OAB: 49976/SC) - Ricardo Hasson Sayeg (OAB: 108332/SP) - Beatriz Quintana Novaes (OAB: 192051/SP) - Carlos Eduardo Manfredini Hapner (OAB: 10515/PR) - Tarcísio Araújo Kroetz (OAB: 17515/PR) - Marcio Maia de Britto (OAB: 205984/SP) - Isabelle Vital Máximo (OAB: 535504/SP) - Ana Paula de Mattos Pessoa Ribeiro (OAB: 34011/PR) - Luiz Fellipe Magalhaes Zarur (OAB: 40837/PR) - Felipe Lourival da Silva (OAB: 54816/SC) - Guilherme Matheus Gubertt (OAB: 52046/SC) - Juliana Bracks Duarte (OAB: 102466/RJ) - Silvio Carlos Batista (OAB: 175574/RJ) - Brunela Dalla Bernardina Ribeiro (OAB: 39451/ES) - Manoel Dearo Dias - Robert Soares do Nascimento (OAB: 529923/SP) - Dandara Magalhães de Almeida Balthazar (OAB: 210187/RJ) - Lisiane Dutra Glavam (OAB: 17198/SC) - Guilherme da Silva Fernandes (OAB: 96896/PR) - 3º andar