2101690-33.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2101690-33.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Maria Kelcilene Gomes Guerra - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO FORMULADO POR TERCEIRO INTERESSADO (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA FIDUCIÁRIA) PARA LEVANTAMENTO DA PENHORA E CANCELAMENTO DE RESTRIÇÕES JUDICIAIS INCIDENTES SOBRE VEÍCULOS AVERBADAS VIA SISTEMA RENAJUD. INSURGÊNCIA DO TERCEIRO INTERESSADO. ALEGAÇÃO DE QUE OS VEÍCULOS INTEGRAM SEU PATRIMÔNIO EM RAZÃO DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL, SENDO IMPENHORÁVEIS POR DÍVIDAS DA DEVEDORA, ALÉM DE JÁ SEREM OBJETO DE AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PENHORA QUE INCIDIU APENAS SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DA DEVEDORA FIDUCIANTE, SEM ALCANÇAR A PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS PERTENCENTE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTUDO, DEPARA-SE COM IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE AVERBAÇÃO, VIA RENAJUD, DE RESTRIÇÃO LIMITADA AOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE, POR INEXISTÊNCIA DE FUNCIONALIDADE ESPECÍFICA NO SISTEMA. RESTRIÇÕES LANÇADAS QUE RECAEM DIRETAMENTE SOBRE OS VEÍCULOS E PODEM EMBARAÇAR A EXCUSSÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA, EM AFRONTA À VEDAÇÃO LEGAL DE BLOQUEIO JUDICIAL DE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE (ART. 7º-A DO DL 911/1969). NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO DAS RESTRIÇÕES RENAJUD, PRESERVADA, CONTUDO, A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Elisiane de Dornelles Frasseto (OAB: 321751/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - Luciana Rodrigues Saldanha (OAB: 361162/SP) - Newton Pietraroia Neto (OAB: 334954/SP) - Ricardo Garbulho Cardoso (OAB: 213781/SP) - Cristiane de Sousa Coelho (OAB: 273941/SP) - Priscilla Horiuti Padim (OAB: 289902/SP) - Gabriel Luiz Camanforte Caminha (OAB: 389594/SP) - 5º andar