2101408-92.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2101408-92.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Embargdo: Daienne da Cruz Paixão (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA QUE DEFERIU DESBLOQUEIO PARCIAL DE VALORES CONSTRITOS E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DO SALDO REMANESCENTE DESTINADO AO CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) À REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO; (II) AOS FUNDAMENTOS DO LEVANTAMENTO DE VALORES EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA; (III) À INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1.295 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA À HIPÓTESE DOS AUTOS; (IV) AOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO VALOR REMANESCENTE DESTINADO AO TRATAMENTO; E (V) AO ENFRENTAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO E CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. A FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA AO LEVANTAMENTO DOS VALORES E AOS CRITÉRIOS FIXADOS PARA SUA LIBERAÇÃO FOI EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. A INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1.295 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO PRECEDENTE PROFERIDO NO EARESP Nº 1.883.876/RS FOI OBJETO DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NO JULGAMENTO EMBARGADO. INEXISTENTE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, REVELA-SE INADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COMO INSTRUMENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. O PREQUESTIONAMENTO OBSERVA A DISCIPLINA DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CONFIGURAM OMISSÃO OS EMBARGOS DESTINADOS À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA NO ACÓRDÃO. 2. PREQUESTIONAMENTO CONSIDERADO, CONFORME ARTIGO 1.025 DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Ana Paula Carvalho (OAB: 155047/SP) - 4º andar