2101375-05.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2101375-05.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Caieiras - Embargte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Embargda: Fabiana Cristina do Nascimento Cruz Santos (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Claudio Godoy - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL IMPUGNAVA DECISÃO DE BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO DO EXEQUENTE. A EMBARGANTE BUSCA O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ALEGANDO OMISSÃO DO ACÓRDÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NÃO MENCIONAR EXPRESSAMENTE DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA EMBARGANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO PELA AUSÊNCIA DE MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS, POIS O PREQUESTIONAMENTO EXIGE DEBATE E DECISÃO PRÉVIOS SOBRE O TEMA, NÃO A CITAÇÃO EXPRESSA DE NORMAS, NÃO SE CONFUNDINDO FUNDAMENTO JURÍDICO COM FUNDAMENTO LEGAL. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ ATENDE À EXIGÊNCIA DE EMISSÃO DE JUÍZO SOBRE O TEMA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IV. DISPOSITIVO 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabio Akiyooshi Jogo (OAB: 350416/SP) - 4º andar