2101343-97.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2101343-97.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guaratinguetá - Embargte: Geap - Autogestão Em Saúde - Embargdo: Manoel Antunes Vieira e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. O EMBARGANTE ALEGOU QUE O ACÓRDÃO ORA VERGASTADO DEIXOU DE ANALISAR PONTOS ESSENCIAIS, INCORRENDO EM OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE AJUSTE DO TRECHO CONDENATÓRIO REFERENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O EXCESSO DA EXECUÇÃO. PRETENDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR OS VÍCIOS APONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O EXCESSO DA EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS SÃO REJEITADOS NO MÉRITO, POIS NÃO HÁ VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA CLARA A MATÉRIA SUSCITADA, E NÃO HOUVE PEDIDO EFETIVO DE REFORMA DA CONDENAÇÃO QUANTO À VERBA HONORÁRIA.4. O EMBARGANTE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, O QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A MERA INSATISFAÇÃO NÃO CARACTERIZA VÍCIO SANÁVEL NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. 2. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À VERBA HONORÁRIA NÃO CARACTERIZA OMISSÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022; CPC, ART. 85, § 11; CPC, ART. 489; CPC, ART. 1.025; CPC, ART. 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO MS 21315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 08/06/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre dos Santos Dias (OAB: 56804/DF) - Eduardo da Silva Cavalcante (OAB: 24923/DF) - Aline de Paula Santos Vieira (OAB: 290997/SP) - 4º andar