2101051-15.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2101051-15.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravada: Sandra Rosalina dos Santos - Magistrado(a) Paiva Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS E DETERMINA SEU RECOLHIMENTO. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA DESPROPORÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.AGRAVO INTERNO HOSTILIZANDO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISUM QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS, HOMOLOGOU A PROPOSTA APRESENTADA PELO PERITO NO VALOR DE R$ 2.900,00, E DETERMINOU SEU RECOLHIMENTO, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA.PREVISÃO DO ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO AUTORIZA A RECORRIBILIDADE IMEDIATA E INDISTINTA DE TODO PRONUNCIAMENTO PROFERIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA NATUREZA, DO CONTEÚDO DECISÓRIO, DOS EFEITOS IMEDIATOS E DA APTIDÃO LESIVA DO ATO JUDICIAL.DECISÃO RELACIONADA À ORGANIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA E AO CUSTEIO PROVISÓRIO DE SUA PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO, DEFINIÇÃO DO DÉBITO, ENCERRAMENTO DA FASE EXECUTIVA, TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL OU LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO PELA PARTE ADVERSA.ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ATRIBUIÇÃO DEFINITIVA DAS DESPESAS PROCESSUAIS. VALOR SUJEITO A POSTERIOR REVISÃO PELO JUÍZO, CONFORME A EXTENSÃO E A COMPLEXIDADE EFETIVAS DO TRABALHO REALIZADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DEFINITIVO OU IRREVERSÍVEL.TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA REMUNERAÇÃO PERICIAL DURANTE O PROCEDIMENTO, SEM PERDA DE UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTROU QUE O DEPÓSITO DE R$ 2.900,00 COMPROMETA SUA CAPACIDADE ECONÔMICA, INVIABILIZE SUA DEFESA OU CAUSE DANO PATRIMONIAL IRREPARÁVEL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL DIFERENÇA RECONHECIDA COMO INDEVIDA.HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM VALOR COMPATÍVEL, EM PRINCÍPIO, COM A ANÁLISE DOS CONTRATOS, DAS TAXAS DE JUROS, DOS PAGAMENTOS REALIZADOS, DAS PARCELAS VENCIDAS, DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO TÍTULO JUDICIAL, DA ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS E DA EVENTUAL COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA ALTERNATIVA TECNICAMENTE FUNDAMENTADA OU DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR MANIFESTA DESPROPORÇÃO.MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO APLICADA. INSURGÊNCIA FUNDADA EM ARGUMENTO JURÍDICO PLAUSÍVEL, SEM CARÁTER ABUSIVO OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - D. A. Monteiro, Sociedade de Advogados (OAB: 55326/SP) - Donizeti Aparecido Monteiro (OAB: 282073/SP) - 3º andar