2100932-54.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2100932-54.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Valinhos - Agravante: Churrascaria e Marmitaria Salomão Ltda - Agravado: Jig Gestão Imobiliária Ltda. - Magistrado(a) Monte Serrat - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE CONTAS DE ÁGUA APRESENTADOS APENAS NA FASE EXECUTIVA DESCABIMENTO SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE CONDENOU A EXECUTADA AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS E DAS CONTAS DE ÁGUA INADIMPLIDAS NOS PERÍODOS ESPECIFICADOS DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM APRESENTADOS NA FASE DE CONHECIMENTO, QUANDO DEVERIAM TER SIDO SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO MATÉRIA COBERTA PELA COISA JULGADA MATERIAL EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, POIS A INSURGÊNCIA NÃO VERSA SOBRE ERRO DE CÁLCULO OU DESCONFORMIDADE OBJETIVA COM O TÍTULO EXECUTIVO, MAS SOBRE FATOS EXTINTIVOS DA OBRIGAÇÃO QUE DEVERIAM TER SIDO ALEGADOS OPORTUNAMENTE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA APÓS O PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 525 DO CPC PRECLUSÃO CONFIGURADA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Ferreira da Silva (OAB: 272192/SP) - André Souza Vieira (OAB: 380236/SP) - Barbara Silva Bruno Barbosa (OAB: 388045/SP) - Daniel Arnaldo Caprini (OAB: 383918/SP) - Lucas de Melo Freire Rossilho (OAB: 380038/SP) - 5º andar