2100720-33.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2100720-33.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: K. D. M. - Agravado: L. F. F. M. - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA E DE DEPENDÊNCIA DE PROGRAMA SOCIAL. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 99, § 3º, DO CPC). OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO FIXADO NO TEMA 1.178 DO STJ. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DEVIDAMENTE REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INFIRMAM A ALEGAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA. RELATÓRIO DO REGISTRATO APONTANDO A TITULARIDADE DE DEZOITO CONTAS BANCÁRIAS ATIVAS. EXTRATOS E FATURAS QUE EVIDENCIAM INTENSO FLUXO DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX, MULTIPLICIDADE DE CARTÕES DE CRÉDITO E QUITAÇÃO REGULAR DE DESPESAS. CIRCULAÇÃO DE RECURSOS E CAPACIDADE DE ENDIVIDAMENTO INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DECLARADO. CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS EVIDENCIADAS, NOTADAMENTE FRENTE AO BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raul Dolabela da Silva (OAB: 330542/SP) - 4º andar