2100179-97.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2100179-97.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campos do Jordão - Embargte: U. de S. J. dos C. C. de T. M. - Embargda: K. M. S. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. O ACÓRDÃO EMBARGADO ESTÁ ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO, TENDO APRECIADO EXPRESSAMENTE TODOS OS FATOS TRAZIDOS NAS RAZÕES RECURSAIS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM OPOSTOS COM EFEITO INFRINGENTE, O QUE NÃO É PERMITIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA ALTERAR O JULGADO ANTERIOR, SOB O PRETEXTO DE ESCLARECER OU COMPLEMENTAR A DECISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DEVEM TER CARÁTER INFRINGENTE, EXCETO EM CASOS DE ERRO MATERIAL EVIDENTE OU MANIFESTA NULIDADE DE ACÓRDÃO.4. O RECURSO FOI INTERPOSTO TAMBÉM PARA CUMPRIMENTO FORMAL DO PREQUESTIONAMENTO, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA ALTERAR O JULGADO. 2. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 535.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240; RTJ 89/548, 94.1.167, 103/1.210, 114/351; RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638; STJ 3ª TURMA, RESP 4.907-MG-EDCL, REL. MIN. WALDEMAR ZVEITER, J. 19.12.90; STJ 1ª TURMA, RESP 16.497-SP EDCL, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, J. 10.6.92. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Fernanda de Oliveira Faria (OAB: 175948/SP) - 4º andar