2099885-45.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2099885-45.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Inx Sspi Bonds - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Camargo Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DOS HERDEIROS. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ARTIGOS 110, 313, I, §§ 1º E 2º, II, E 687 A 692 DO CPC. PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Batalha de Camargo (OAB: 206883/SP) - Carolina Pellegrini Maia Rovina Lunkes (OAB: 301500/SP) - 1º andar