2099231-58.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2099231-58.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luiz Carlos Souza de Godoi - Agravado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto X - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - TUTELA DE URGÊNCIA AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AGRAVANTE QUE PRETENDE A NÃO INCLUSÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO, COM A AUTORIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL, DESACOMPANHADA POR ELEMENTOS OBJETIVOS DE COMPARAÇÃO CAPAZES DE EVIDENCIAR, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PARA A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DE ACORDO COM OS §§ 2º E 3º DO ART. 330 DO CPC QUE NÃO AFASTA OS EFEITOS DA MORA AGRAVO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - 3º andar