2099079-10.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2099079-10.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Ats Investimentos e Participacoes Ltda - Agravada: Joao dos Santos Silva Junior (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ARREMATANTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE ARREMATAÇÃO E MANTEVE O ATO NOS TERMOS HOMOLOGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE HOUVE VÍCIO DE TRANSPARÊNCIA OU INDUZIMENTO EM ERRO NO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO APTO A ENSEJAR A ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) A DECISÃO QUE DEFERIU A CONSTRIÇÃO DELIMITOU ADEQUADAMENTE QUE A PENHORA INCIDIRIA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO SOBRE O IMÓVEL. (2) O EDITAL DE LEILÃO DESCREVEU COM CLAREZA A NATUREZA DOS DIREITOS AQUISITIVOS LEVADOS À PRAÇA E FEZ RESSALVA EXPRESSA AO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, CUMPRINDO O DEVER DE INFORMAÇÃO. (3) DESCABE ALEGAR ERRO SUBSTANCIAL OU VÍCIO DE PUBLICIDADE QUANDO OS DADOS CONSTAVAM EXPRESSAMENTE DOS AUTOS E DO EDITAL, VINCULANDO OS LICITANTES E PRESERVANDO A SEGURANÇA JURÍDICA DOS ATOS JUDICIAIS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucinéia Salgado Pessoa Kolosvary (OAB: 152126/SP) - Valéria Norberto Figueiredo (OAB: 189150/SP) - Ricardo Alexandre Tardem (OAB: 372403/SP) - 5º andar