2098304-92.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2098304-92.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: São Lucas Saúde S/A - Agravado: Anthony Lima Enke (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DECISÃO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO PLANO DE SAÚDE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 - OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE PRETENDE A REVOGAÇÃO DA DECISÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O PLANO FOI CANCELADO EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DESCABIMENTO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA DOS FATOS, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC MENOR AGRAVADO QUE DEMONSTROU TER REALIZADO O DEPÓSITO DAS MENSALIDADES NOS AUTOS DE OUTRA DEMANDA NA QUAL CONTENDEM AS PARTES (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NA QUAL BUSCA O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE TEA), EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR COBRADO MENSALMENTE AGRAVANTE QUE AFIRMA QUE A MENSALIDADE TAMBÉM ABRANGE OS VALORES A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO, PELAS TERAPIAS REALIZADAS INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE MÍNIMOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM EM QUE CONSISTEM AS COBRANÇAS REALIZADAS, AUSENTES DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NÚMERO DE TERAPIAS REALIZADAS EM CADA MÊS E O VALOR TOTAL DEVIDO EM CADA PERÍODO DIANTE DA CONTROVÉRSIA, PRUDENTE O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE PERIGO DE DANO EVIDENCIADO, NÃO PODENDO O MENOR FICAR SEM O TRATAMENTO DE SAÚDE AGRAVANTE QUE, SUBSIDIARIAMENTE, RECLAMA DO VALOR DA MULTA E DO PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA FIXADA, SE A AGRAVANTE PRETENDE DAR CUMPRIMENTO À TUTELA DE URGÊNCIA AGRAVANTE QUE PRETENDE A DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE NÃO COMPROVOU QUALQUER MOTIVO IMPEDITIVO DO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO, QUER ADMINISTRATIVO, QUER BUROCRÁTICO, LIMITANDO-SE A RECLAMAR DO EXÍGUO PRAZO DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Aneria Aparecida Ribeiro (OAB: 273980/SP) - 4º andar