2098238-15.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2098238-15.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Indaiatuba - Agravante: Concessionaria de Iluminação Pública Conecta Feira de Santana S.A. - Agravado: Trópico Equipamentos Elétricos e Iluminação Industrial e Comércio Ltda - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO ARRESTO E MANTEVE A CONSTRIÇÃO SOBRE OS RECEBÍVEIS DECORRENTES DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Nº 601/2020 DO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA INSURGÊNCIA DA EXECUTADA CALCADA NA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES FIDUCIARIAMENTE CEDIDOS E RISCO DE DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DESACOLHIMENTO CERNE DA CONTROVÉRSIA QUE RESIDE NA VIABILIDADE DA PENHORA INCIDENTE SOBRE OS DIREITOS CREDITÓRIOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA DEVEDORA FIDUCIANTE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA PRESERVADA NOS TERMOS DO ART. 789 E DO ART. 835, XII, DO CPC PRECEDENTES DO C. STJ AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA OU INADIMPLEMENTO DAS DEBÊNTURES PLENO CONTROLE OPERACIONAL MANTIDO PELA CONCESSIONÁRIA DEVEDORA, COM ORDENS DE PAGAMENTO PARA DESPESAS ORDINÁRIAS E FORNECEDORES, O QUE DESCARACTERIZA A TESE DE SEGREGAÇÃO PATRIMONIAL ABSOLUTA DÍVIDA EXECUTADA ORIUNDA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA POR FORNECIMENTO DE LUMINÁRIAS LED DIRETAMENTE EMPREGADAS NO PRÓPRIO OBJETO DA CONCESSÃO INCOMPATIBILIDADE COM A BOA-FÉ OBJETIVA DA UTILIZAÇÃO DA ESTRUTURA FIDUCIÁRIA COMO MECANISMO DE BLINDAGEM CONTRA O FORNECEDOR DO INSUMO ESSENCIAL DO EMPREENDIMENTO ALEGAÇÃO DE RISCO AO SERVIÇO PÚBLICO GENÉRICA E DESPROVIDA DE DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL DO IMPACTO NA ATIVIDADE-FIM INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE PATRIMONIAL DA CONCESSIONÁRIA EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivo Bari Ferreira (OAB: 358109/SP) - Fábio Percegoni de Andrade (OAB: 419092/SP) - Mariana Mente (OAB: 461048/SP) - Manoella dos Santos Dourado (OAB: 525777/SP) - Alfredo Gioielli (OAB: 278885/SP) - Oscar Eduardo Gouveia Gioielli (OAB: 75717/SP) - 3º andar