2098224-31.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2098224-31.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: M. E. M. B. - Agravado: M. K. O. B. - Agravado: L. M. O. B. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: C. D. O. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EXARADA NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, POR MEIO DA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONSIGNOU O JUÍZO DE ORIGEM QUE, NÃO OBSTANTE A DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APTOS À AFERIÇÃO DA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE, OS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS NÃO SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, RAZÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO O PLEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AGRAVANTE. SUSTENTOU O RECORRENTE QUE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA JUSTIFICARIA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ADUZINDO NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO. EM SENTIDO CONTRÁRIO, A DECISÃO IMPUGNADA CONCLUIU PELA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EMBORA POSSA SER REQUERIDA MEDIANTE SIMPLES DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO, PODENDO O MAGISTRADO, A CRITÉRIO FUNDAMENTADO E NOS TERMOS DO ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXIGIR ELEMENTOS COMPLEMENTARES QUANDO EXISTIREM DÚVIDAS ACERCA DA EFETIVA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE POSTULANTE. NO CASO EM EXAME, AFIGURA-SE LEGÍTIMA A DECISÃO VERGASTADA, PORQUANTO O AGRAVANTE DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À ADEQUADA VERIFICAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, EM ESPECIAL EXTRATOS BANCÁRIOS DE TODAS AS CONTAS DE SUA TITULARIDADE E FATURAS DE CARTÕES DE CRÉDITO, CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RESSALTA-SE QUE A MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO SE REVELA SUFICIENTE QUANDO SUBSISTEM ELEMENTOS QUE AUTORIZAM MAIOR INVESTIGAÇÃO ACERCA DA REAL CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE. NESSA HIPÓTESE, INCUMBE AO REQUERENTE DEMONSTRAR, MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, A IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. EM DECORRÊNCIA DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO, NÃO SE VERIFICA ELEMENTO APTO A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO OBJURGADA, IMPONDO-SE SUA MANUTENÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 2. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER INDEFERIDA QUANDO A PARTE, INTIMADA PARA TANTO, DEIXA DE APRESENTAR DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 2. A DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO POSSUI PRESUNÇÃO ABSOLUTA, SENDO LÍCITO AO MAGISTRADO EXIGIR COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL COMPLEMENTAR QUANDO HOUVER DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE. 3. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS PARA AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGISLAÇÃO CITADA CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 98 E 99, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2.082.397/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJE 12/07/2023. STJ, AGINT NO RESP 1.951.005/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 15/12/2021. TJSP, AI Nº 2351944-60.2025.8.26.0000, REL. DES. JOÃO PAZINE NETO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.11.2025; TJSP, AI Nº 2038898-43.2026.8.26.0000, REL. DES. EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.05.2026; TJSP, AI Nº 2004516-24.2026.8.26.0000, REL. DES. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.05.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Patricio Santana (OAB: 484745/SP) - 4º andar