2098109-10.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2098109-10.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rodrigo Gonçalves de Souz - Agravado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD NA CONTA DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE, MANTEVE A PENHORA SOBRE 30% DA VERBA RECONHECIDAMENTE SALARIAL BEM COMO SOBRE O RESIDUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL, EM MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, CONSIDERANDO A REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, X E §2º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 833 DO CPC ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. O STJ ADMITE A FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE, DESDE QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. NO CASO, A PRÓPRIA DECISÃO DE ORIGEM RECONHECEU A NATUREZA SALARIAL DO NUMERÁRIO E O VALOR CONSTRITO É MÓDICO, PENHORA DE 30% DO VALOR, PERCENTUAL QUE CORRESPONDE A R$ 1740,19, DE MODO QUE A MANUTENÇÃO DA PENHORA PREJUDICA O SUSTENTO DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA.4. IV. DISPOSITIVO E TESE TESE DE JULGAMENTO: 1. A REGRA DE IMPENHORABILIDADE NÃO É ABSOLUTA, MAS SUA FLEXIBILIZAÇÃO NÃO PODE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. 2. A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DEVE SER APLICADA EM CASOS EXCEPCIONAIS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.5. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kellen dos Santos Zamperlini (OAB: 420136/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 3º andar