2097745-38.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2097745-38.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Pederneiras - Embargte: Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais SA - Embargdo: Vitor Zabalia Murça Pires - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TEMA 1011 DO STF. ACÓRDÃO QUE AFASTOU O IMEDIATO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA INDIVIDUALIZADA DA VINCULAÇÃO DA APÓLICE AO RAMO 66 E AO FCVS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO EXAMINADO EXPRESSAMENTE. OMISSÃO CONFIGURADA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. INTIMAÇÃO DA CEF PARA MANIFESTAR EVENTUAL INTERESSE JURÍDICO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO IMPORTA RECONHECIMENTO DA NATUREZA PÚBLICA DA APÓLICE, DO INTERESSE JURÍDICO FEDERAL, DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA OU DA NECESSIDADE IMEDIATA DE REMESSA DOS AUTOS. CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO AFASTADA. MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC INAPLICÁVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. TEMA 1059 DO STJ. MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO DETERMINADO EM RAZÃO DO TEMA 1039 DO STJ E DOS DEMAIS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA INTEGRAR O JULGADO.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA SEGURADORA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS PARA DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DA AÇÃO SECURITÁRIA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA REPETITIVO Nº 1039 DO STJ, MANTIDA, NO MAIS, A DECISÃO AGRAVADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INTIMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MANIFESTAR EVENTUAL INTERESSE JURÍDICO NA DEMANDA, À LUZ DO TEMA 1011 DO STF, BEM COMO EXAMINAR OS PEDIDOS FORMULADOS PELO EMBARGADO DE REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: O ACÓRDÃO AFASTOU O IMEDIATO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA E A INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DOS ENTES FEDERAIS DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA INDIVIDUALIZADA DA VINCULAÇÃO DA APÓLICE AO RAMO 66 E AO FCVS, MAS NÃO APRECIOU EXPRESSAMENTE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA CEF. A MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA ESTADUAL NAQUELE MOMENTO NÃO EQUIVALE AO RECONHECIMENTO DEFINITIVO DA NATUREZA PRIVADA DA APÓLICE. DIANTE DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DA COBERTURA SECURITÁRIA, DEVE SER OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA. A PROVIDÊNCIA NÃO ANTECIPA O RECONHECIMENTO DE SEU INTERESSE JURÍDICO, NÃO DESLOCA AUTOMATICAMENTE A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL E NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. RECONHECIDA OMISSÃO EFETIVA, NÃO SE CARACTERIZA PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DO PARCIAL ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO E DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MANIFESTAR EVENTUAL INTERESSE JURÍDICO NA DEMANDA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO JULGAMENTO.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA O IMEDIATO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA FEDERAL NÃO DISPENSA O EXAME DE PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUANDO HOUVER CONTROVÉRSIA ACERCA DA VINCULAÇÃO DA APÓLICE HABITACIONAL AO RAMO 66 E AO FCVS. A INTIMAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA CONSTITUI PROVIDÊNCIA ANTECEDENTE E NÃO IMPORTA RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DA NATUREZA PÚBLICA DA APÓLICE, DO INTERESSE JURÍDICO FEDERAL OU DAS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS DELE DECORRENTES.LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, E 109, I; CPC, ARTS. 45, 64, 85, § 11, 489, § 1º, IV E VI, 1.022, II, 1.024, § 2º, 1.025 E 1.026, § 2º; LEI Nº 12.409/2011, ART. 1º-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1011 DA REPERCUSSÃO GERAL, RE Nº 827.996/PR; STJ, TEMAS 1039 E 1059. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Cavalcanti de Godoy (OAB: 25823/PE) - Gustavo Godoi Faria (OAB: 197741/SP) - 4º andar