2097663-07.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2097663-07.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Compañia Libra de Navegacion (Uruguay) S. A. Neste Ato Representada Pela Companhia Libra de Navegação - Agravado: Andre Jefferson Dantas - Agravado: Crystal Cargas e Negócios Internacionais Ltda - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS/SISBAJUD) PARA OBTENÇÃO DE DADOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DO EXECUTADO DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE VALORES PENHORÁVEIS EM PESQUISAS ANTERIORES QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A MITIGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO QUE CONSTITUI PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL, ADMITIDA APENAS EM HIPÓTESES JUSTIFICADAS, NOS TERMOS DO ART. 1º DA LC 105/2001 MEDIDA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE REVELA PROPORCIONAL NEM ÚTIL À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO PRECEDENTES DO TJSP DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rivaldo Simões Pimenta (OAB: 209676/SP) - Jorge Cardoso Caruncho (OAB: 87946/SP) - Rosana Dias Figueiredo Lino (OAB: 253466/SP) - Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB: 122930/SP) - Marina do Amaral Salgueiro Lima (OAB: 297639/SP) - Juliana Falci Mendes Fernandes (OAB: 223768/SP) - Maria Raquel Belculfine Silveira (OAB: 160487/SP) - 3º andar