2097431-92.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2097431-92.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sertãozinho - Agravante: Jacir Rodrigues da Silva - Agravado: Companhia Albertina Mercantil e Industrial - Magistrado(a) Grava Brazil - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. DECADÊNCIA DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO EM INCIDENTE DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. O CREDOR RECORRE QUESTIONANDO A APLICAÇÃO DO ART. 10, § 10, DA LEI 11.101/2005.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A APLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DE TRÊS ANOS PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, CONFORME ART. 10, § 10, DA LEI 11.101/2005, EM FALÊNCIAS DECRETADAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020.III. RAZÕES DE DECIDIR. A FALÊNCIA DO GRUPO ALBERTINA FOI DECRETADA EM 2015, SOB A VIGÊNCIA DA LEI 11.101/2005, TORNANDO INAPLICÁVEL O DECRETO-LEI 7.661/1945. COM A REFORMA LEGISLATIVA DE 2020, O PRAZO DECADENCIAL TRIENAL PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO INICIOU-SE EM JANEIRO DE 2021, EXAURINDO-SE EM JANEIRO DE 2024. A DECADÊNCIA FOI BEM RECONHECIDA, POIS A HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA FOI REQUERIDA APENAS EM DEZEMBRO DE 2025.IV. DISPOSITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Antonio Funnicheli (OAB: 79077/SP) - José Nazareno Ribeiro Neto (OAB: 274989/SP) - Sandra Nascimento (OAB: 284799/SP) - 4º Andar