2097369-52.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2097369-52.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: V. H. F. T. (Menor(es) representado(s)) e outro - Embargdo: F. S. S. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO INDICAM VÍCIO INTRÍNSECO DO JULGADO. A PARTE APRESENTA DISCORDÂNCIA QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO, DOTANDO O RECURSO DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. AS QUESTÕES SUSCITADAS FORAM ANALISADAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, COM EXPOSIÇÃO DOS ARGUMENTOS NECESSÁRIOS PARA FUNDAMENTAR A SOLUÇÃO ADOTADA. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR ARGUMENTO LOGICAMENTE INCOMPATÍVEL COM A SOLUÇÃO ADOTADA NEM A EXAMINAR INDIVIDUALMENTE CADA ARGUMENTO DO RECORRENTE QUE SEJA INCOMPATÍVEL COM A LINHA DA FUNDAMENTAÇÃO ACOLHIDA NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM A CORRIGIR ERROR IN JUDICANDO, NÃO SENDO INSTRUMENTO PARA SANAR DESCONFORMIDADE ENTRE A DECISÃO E O ENTENDIMENTO DA PARTE. MERA ENUMERAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS É INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR OMISSÃO E DETERMINAR PREQUESTIONAMENTO. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A INDICAR NOMINALMENTE AS NORMAS INCIDENTES, BASTANDO APRECIAR A QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Fernanda Lopes (OAB: 230104/SP) - 4º andar