2097166-90.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2097166-90.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: E. A. P. - Agravada: I. H. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento em parte ao agravo de instrumento, mantida a redução provisória da pensão para 50% do salário-mínimo nacional. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. REDUÇÃO PROVISÓRIA DA PENSÃO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR E. A. P. CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À FILHA, FIXADA EM 90% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, EM RAZÃO DE ALEGADA MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A REDUÇÃO LIMINAR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, CONSIDERANDO A MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E A NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DO AGRAVANTE CONFIGURA MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA, MAS A MANUTENÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL ATIVA E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PLENA NÃO AUTORIZAM A REDUÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO.4. A MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DA PENSÃO EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO PONDERA ADEQUADAMENTE OS INTERESSES DAS PARTES, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA E A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, MANTENDO-SE A REDUÇÃO PROVISÓRIA DA PENSÃO PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PODE JUSTIFICAR REVISÃO DE ALIMENTOS. 2. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DEVE PONDERAR INTERESSES DAS PARTES ATÉ DECISÃO FINAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.003, §5º; ART. 1.015, I; ART. 300.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sauria Salomão Santos (OAB: 403547/SP) - Georgia Salomão Beletato (OAB: 395424/SP) - Rebeca Moreira dos Santos (OAB: 530307/SP) - Rhenan Marques Pasqual (OAB: 376253/SP) - 4º andar