2097112-27.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2097112-27.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itaquaquecetuba - Agravante: A. G. P. - Agravada: A. de S. F. (Representando Menor(es)) e outros - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: OFERTA DE ALIMENTOS. AÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE MAJOROU OS PROVISÓRIOS, PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, AO EQUIVALENTE A 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS VIGENTES. PRETENSÃO À REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO, PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO, AO MONTANTE NÃO SUPERIOR A 50% DO VALOR DE REFERÊNCIA. NECESSIDADES DOS MENORES, 02 DOS QUAIS ACOMETIDOS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, QUE SÃO PRESUMIDAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDENES DE DÚVIDA ACERCA DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DO RECORRENTE, COMERCIANTE AUTÔNOMO, DE ARCAR COM A VERBA ALIMENTAR. A FIXAÇÃO DE PENSIONAMENTO EM PATAMAR SUPERIOR ÀQUELE OFERTADO NÃO IMPLICA ILEGALIDADE - IMPRESCINDÍVEL O DESENVOLVIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NO ÂMBITO DESTE RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aldir Movwad Abbas Lessa (OAB: 40722/CE) - Renata Quintiliano da Silva (OAB: 445170/SP) - 4º andar