2095969-03.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2095969-03.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Ligia Ruiz e outro - Agravado: Mario Rogério Ruiz (Espólio) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MEIO DA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO E DETERMINADA A INTIMAÇÃO DOS AGRAVANTES PARA QUE COMPROVASSEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SOB PENA DE DESERÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, BEM COMO SE A DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, AFIGURA-SE LEGÍTIMA. OS AGRAVANTES SUSTENTARAM A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E DO RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, ADUZINDO, AINDA, QUE A DECISÃO OBJURGADA TERIA IMPOSTO EXIGÊNCIA EXCESSIVA AO DETERMINAR A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EM SENTIDO CONTRÁRIO, A DECISÃO IMPUGNADA FOI EMANADA SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO EVIDENCIAVAM, EM EXAME PERFUNCTÓRIO, A PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOSTRANDO-SE, AINDA, ADEQUADA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA ALEGADA. III. RAZÕES DE DECISÃO: 3. RESSALTA-SE QUE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO RECURSAL E DO RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO RESTARAM EVIDENCIADAS NO CASO EM EXAME. A DECISÃO VERGASTADA OBSERVOU OS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS, INEXISTINDO ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ENTÃO ADOTADA. NO QUE CONCERNE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM O DISPOSTO NOS §§ 2º E 3º DO ART. 99 DO CPC, ESPECIALMENTE QUANDO EXISTIREM ELEMENTOS QUE AUTORIZEM O JUÍZO A SOLICITAR ESCLARECIMENTOS OU DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR ACERCA DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO SE VERIFICA ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU MANIFESTA INJUSTIÇA NA DECISÃO AGRAVADA, A QUAL DEVE SER PRESERVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DETERMINOU AOS AGRAVANTES A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SOB PENA DE DESERÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO E DO RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM APREÇO. 2. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, QUANDO EXISTENTES ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM TAL PROVIDÊNCIA, NÃO CONFIGURA MEDIDA DESARRAZOADA, CONSTITUINDO INSTRUMENTO LEGÍTIMO PARA AFERIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 99, §§ 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2.082.397/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 12.07.2023. STJ, AGRG NO ARESP 44.161/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 14.05.2013. STJ, AGRG NO RESP 1.339.998/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 15.05.2014. STJ, AGRG NO ARESP 530.121/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 19.08.2014. TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 2364759-26.2024.8.26.0000, REL. SCHMITT CORRÊA, J. 18/12/2024. TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 2333243-85.2024.8.26.0000, REL. DONEGÁ MORANDINI, J. 09/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Tadeu do Nascimento (OAB: 132563/SP) - João Paulo de Lima (OAB: 388508/SP) - 4º andar