2095882-47.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2095882-47.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Vagner A. Alberto Advogados Associados-epp - Agravada: Silvia Torres Bello - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO. HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA RESTRITA À REMUNERAÇÃO FIXADA PARA A FASE DE ACOMPANHAMENTO DA PENHORA. PLANO DE TRABALHO QUE PREVÊ ATUAÇÃO CONTINUADA, COM ANÁLISE DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS, FISCALIZAÇÃO MENSAL DO FATURAMENTO E ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS. HONORÁRIOS INICIAIS DESTINADOS APENAS À IMPLANTAÇÃO DA MEDIDA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL COMPATÍVEL COM A NATUREZA E A DURAÇÃO DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE EXCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Barroso Alberto (OAB: 246391/SP) - Vagner Aparecido Alberto (OAB: 91094/SP) - Luciana Molinaro Jaime (OAB: 197241/SP) - 3º andar