2095860-86.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2095860-86.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Hortolândia - Agravante: Cgtech Serviços e Comercio Nas Areas de Automação Telecomunicação Condominios e Sistemas de Segurança Ltda - Agravado: Condomínio Residencial Jardim Botânico - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO A LEGALIDADE DA CITAÇÃO DA RÉ E MANUTENINDO A PENHORA SISBAJUD SOBRE OS RECEBÍVEIS DA EMPRESA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. CITAÇÃO DA RÉ. VALIDADE. CITAÇÃO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO ADITIVO CONTRATUAL POSTERIOR À EMISSÃO DA CERTIDÃO DA JUCESP. VALIDADE. AR ASSINADO POR TERCEIRO, SEM RESSALVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PENHORA DE RECEBÍVEIS DA EMPRESA EXECUTADA. ADMISSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO ENQUADRADA NA MODALIDADE DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE PESSOA JURÍDICA, EXPRESSAMENTE CONTEMPLADA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. TESES FIXADAS PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 769. PARTE EXECUTADA, DEVIDAMENTE REPRESENTADA NOS AUTOS, INERTE QUANTO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OU NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA, OBSERVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 805 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE VÍNCULO DO VALOR PENHORADO COM EVENTUAL REMUNERAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS OU MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. R. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabricio Lopes Afonso (OAB: 180514/SP) - Edvaldo Roberto Baldo de Aquino (OAB: 354511/SP) - 3º andar