2095102-10.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2095102-10.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Olímpia - Agravante: Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - Agravada: Cristiane Merzbahcer da Costa - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO. PERCENTUAL DE 10%. MANUTENÇÃO. 1. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO LÍQUIDO MENSAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA, FACULTANDO-LHE O RECOLHIMENTO JUDICIAL ESPONTÂNEO DOS VALORES PARA MITIGAR CUSTOS PROCESSUAIS. 2. FRUSTRAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS OU BENS PENHORÁVEIS SUFICIENTES À GARANTIA DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 835 DO CPC E DAS BALIZAS DO ART. 866 DO MESMO DIPLOMA E DO TEMA 769 DO STJ. 3. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 805 DO CPC) QUE NÃO AFASTA A PRIMAZIA DA TUTELA EXECUTIVA NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797 DO CPC). DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS INSCULPIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 805 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA E DOCUMENTAL DA INVIABILIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA OU DE INDICAÇÃO DE MEIOS ALTERNATIVOS IDÔNEOS E MAIS EFICAZES. ALEGAÇÃO GENÉRICA E MERA CITAÇÃO DE OUTRAS AÇÕES EXECUTIVAS QUE NÃO SUPREM A EXIGÊNCIA PROBATÓRIA. 4. PERCENTUAL DE 10% FIXADO SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ENCONTRANDO RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE E. TRIBUNAL E DO C. STJ, APTO A HARMONIZAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO COM A PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 5. DECISÃO MANTIDA EM SEUS EXATOS TERMOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Martins Silva do Amaral (OAB: 29269/GO) - Edgar Oliveira Ramos (OAB: 389148/SP) - Vinicius Merzbahcer Leal (OAB: 490426/SP) - Vinicius de Oliveira Pereira (OAB: 505602/SP) - Silvia Helena Marrey Mendonça (OAB: 174450/SP) - 3º andar