2094826-76.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2094826-76.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Condomínio Residencial Pinheiros - Embargdo: Eletrotec Instalações Eletromecânicas Ltda – Me e outros - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. OCORRÊNCIA. PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO PARALELO EXTINTO POR DESISTÊNCIA COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RETIFICAÇÃO DA PREMISSA FACTUAL. INALTERABILIDADE DO DISPOSITIVO DO JULGADO. PENHORA DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DIRETA E REMOÇÃO DO BEM. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ART. 835, XII, DO CPC. MANUTENÇÃO DA VEDAÇÃO DE REMOÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CABÍVEIS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL E ERRO DE FATO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REVISÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.2. O ERRO DE FATO OU INCORREÇÃO MATERIAL SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELE CONHECÍVEL DE PLANO, QUE DIZ RESPEITO A INCORREÇÕES INTERNAS DO PRÓPRIO JULGADO OU PREMISSAS FÁTICAS DISSOCIADAS DO ACERVO DOCUMENTAL DOS AUTOS, LIMITANDO-SE SUA CORREÇÃO A FAZER COM QUE A FUNDAMENTAÇÃO REFLITA COM FIDELIDADE A REALIDADE DOS AUTOS, SEM ALTERAÇÃO DA SUBSTÂNCIA DA SOLUÇÃO JURÍDICA ALCANÇADA PELO COLEGIADO.3. CONFIGURA ERRO DE FATO A REFERÊNCIA, NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO, À SUBSISTÊNCIA DE APREENSÃO FÍSICA DO BEM EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA POR CREDOR FIDUCIÁRIO, QUANDO O REFERIDO PROCESSO FORA EXTINTO POR DESISTÊNCIA COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTES DA REALIZAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO.4. O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA RETIFICAR A PREMISSA FACTUAL NÃO IMPORTA EFEITOS MODIFICATIVOS NA HIPÓTESE EM QUE A VEDAÇÃO DE PENHORA DIRETA E DE REMOÇÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE DECORRE DA NORMA DO ART. 835, INCISO XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO O BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO FIDUCIÁRIO E INSUSCETÍVEL DE REMOÇÃO EM FAVOR DE CREDOR CÍVEL COMUM.5. O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS NÃO IMPORTA EFEITOS MODIFICATIVOS: O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PERMANECE PROVIDO, A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA PERMANECE REFORMADA EM PARTE E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO NÃO É ALTERADO, OPERANDO-SE TÃO SOMENTE A RETIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO.6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Aparecida Schneider (OAB: 284301/SP) - Geraldo Bezerra da Silva Filho (OAB: 409508/SP) - 3º andar