2094715-92.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2094715-92.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: Banco Votorantim S.a. - Agravado: Jair Pereira da Silva - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO E APLICOU A ELE A MULTA E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO PREVISTOS PELO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCIDENTES SOBRE TODO O MONTANTE COBRADO DECISÃO QUE DEVE SER ALTERADA EM PARTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE HAVIA SIDO JULGADA IMPROCEDENTE, COM CONDENAÇÃO DO BANCO EM QUANTIA EQUIVALENTE AO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO E AO PAGAMENTO DE MULTA DE 50% DO VALOR FINANCIADO, SEM POSSIBILIDADE DE ENTREGA DO CARRO ENTREGA QUE ACABOU SENDO FEITA E ACEITA PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, QUE FIRMOU DECLARAÇÃO DE QUE RECEBIMENTO DO BEM INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO EM QUANTIA CERTA, EQUIVALENTE AOS PARÂMETROS DA SENTENÇA PLEITO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 81.657,75, CONSISTENTE NO VALOR DO VEÍCULO E DA MULTA DE 50% PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 911/69 DESCABIMENTO ADMISSÃO PELO PRÓPRIO DEVEDOR FIDUCIÁRIO DE QUE RECEBERA O BEM IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR DO VEÍCULO, MAS TÃO SOMENTE DA MULTA DE 50% BANCO QUE DEVERIA TER PROTOCOLADO SUA IMPUGNAÇÃO NO INCIDENTE DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E NÃO NOS AUTOS DA BUSCA E APREENSÃO EQUÍVOCO MERAMENTE FORMAL, QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO CONSTITUCIONAL DIREITO DE DEFESA REGRA DO ART. 283, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL GARANTIA DO JUÍZO COM APRESENTAÇÃO DE SEGURO, O QUE NÃO CARACTERIZA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO RECURSO QUE NÃO FICOU À DISPOSIÇÃO IMEDIATA PARA LEVANTAMENTO PELO CREDOR CABIMENTO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, AMBOS PREVISTOS NO § 1º DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS COM INCIDÊNCIA APENAS SOBRE A MULTA DE 50% E NÃO SOBRE O TOTAL PEDIDO DECISÃO ALTERADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Luiz Fernando Rosa (OAB: 231456/SP) - 5º andar