2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2094536-61.2026.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Guarujá - Agravante: Amanda Odorico Suman (Justiça Gratuita) - Agravado: Sociedade Visconde de São Leopoldo - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E REQUEREU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL E FORMULAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR:GRATUIDADE NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA POSTERIORMENTE. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE REVELA MERA PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA, SEM DEMONSTRAR ERRO DE FATO OU DE DIREITO QUE JUSTIFIQUE A REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO:RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Mariana Pelizardo Cardoso (OAB: 321357/SP) - Alberto Ferreira do Carmo Filho - Clotilde Paul - Clécia Cabral da Rocha (OAB: 235770/SP) - Monica da Rocha Lunardi (OAB: 395051/SP) - 3º Andar