2094380-73.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2094380-73.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Condomínio Lake Tahoe - Agravado: Eduardo Pessoa de Mello - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E LIBERAÇÃO DE APENAS 50% DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE QUE, COMO SE TRATA DE CONDOMÍNIO, A ARRECADAÇÃO É VINCULADA, NÃO PODENDO SER BLOQUEADA OU PENHORADA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER-SE A REDUÇÃO DA PENHORA. INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE. NÃO CONFIGURADO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. O VALOR ARRECADADO PELO EXECUTADO É PENHORÁVEL, AINDA QUE PARCIALMENTE, PARA QUE SE PRESERVE A CAPACIDADE DO EXECUTADO CUMPRIR SEUS COMPROMISSOS, O QUE FOI CONSIDERADO NA DECISÃO. INVIÁVEL A REDUÇÃO AINDA MAIOR DA PENHORA, POIS O VALOR EFETIVAMENTE CONSTRITO EQUIVALE A 1,7% DO VALOR EXEQUENDO. RECURSO DESPROVIDO.I. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO E DEFERIU LEVANTAMENTO DE APENAS 50% DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DO CONDOMÍNIO AGRAVANTE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO; (II) SE A PENHORA DEVE SER TOTALMENTE AFASTADA POR INCIDIR SOBRE VERBAS ALIMENTARES E VINCULADAS A OUTROS COMPROMISSOS DO CONDOMÍNIO; (III) E, SE MANTIDA A PENHORA, SE PODE INCIDIR NO EQUIVALENTE A 50% DOS VALORES BLOQUEADOS OU SE DEVE SER REDUZIDA A 10% DO VALOR MENSALMENTE ARRECADADO.III. RAZÕES DE DECIDIR. NÃO HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO, POIS NÃO DEMONSTRADO EM QUE CONSISTIRIA O EXCESSO ALEGADO. A PENHORA DE ARRECADAÇÃO DO CONDOMÍNIO É POSSÍVEL POR ANALOGIA À PENHORA DE FATURAMENTO, CONFORME ART. 835, X, E ART. 866 DO CPC. NÃO HÁ IRREGULARIDADE NA DECISÃO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO PARCIAL DOS VALORES BLOQUEADOS, POIS OBSERVADA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DO EXECUTADO HONRAR SEUS COMPROMISSOS, SEM O QUE NENHUMA LIBERAÇÃO ESTARIA AUTORIZADA. DECISÃO MANTIDA. IV. TESE DE JULGAMENTO: A PENHORA DE ARRECADAÇÃO DO CONDOMÍNIO É PERMITIDA POR ANALOGIA À PENHORA DE FATURAMENTO. RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Walter Souza Violla (OAB: 272510/SP) - Marco Antonio Faria (OAB: 195706/SP) - Sheila Maria Calixto de Sousa (OAB: 394149/SP) - Erasmo dos Santos (OAB: 260994/SP) - Miguel Carvalho da Cunha (OAB: 273172/SP) - Mariano de Siqueira Neto (OAB: 31509/SP) - Andre Martins de Siqueira (OAB: 273285/SP) - Marco Antonio Roque (OAB: 228068/SP) - 5º andar