2093742-40.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2093742-40.2026.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Benedito Jeleilate - Embargdo: Chafic Jeleilate Junior e outro - Embargdo: Jorgete Bichara Jeleilate (Espólio) - Magistrado(a) Beretta da Silveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E CONDENOU POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERRO DE PREMISSA, SUSTENTANDO INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO, (II) ANALISAR A FUNDAMENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS APONTADOS PELO EMBARGANTE, COM ACÓRDÃO EXAMINANDO SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES NECESSÁRIAS.4. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS RECURSAIS, SENDO SUFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DO ART. 656 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO INSTRUMENTO PARA REEXAME DE VALORAÇÃO JURÍDICA. 2. CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, MESMO QUE EMBARGOS SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Trindade Henriques Pedrosa Leal (OAB: 17185/PE) - Denise Leonardi Freire (OAB: 357936/SP) - 4º andar