2093588-22.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2093588-22.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sociedade Educacional Itaca Ltda - Epp - Agravado: Moraes de Freitas - Sociedade Individual de Advocacia e outro - Magistrado(a) Claudio Godoy - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDAS CONSTRITIVAS. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÕES QUE, CORRENDO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, DETERMINARAM, EM INCIDENTES DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, MEDIDAS CONSTRITIVAS, INCLUINDO ARRESTO CAUTELAR E INDISPONIBILIDADE DE BENS, ALÉM DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) A LEGITIMIDADE DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS ADOTADAS E (II) A ADEQUAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA ENTRE OS MEIOS CONSTRITIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS MEDIDAS CONSTRITIVAS ACAUTELATÓRIAS SÃO JUSTIFICADAS POR INDÍCIOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DESVIO DE FINALIDADE, CONSIDERADA AINDA A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EM APARENTE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. 4. NÃO SE COGITA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL ENTRE DINHEIRO E FATURAMENTO (ART. 835 DO CPC), POR SE TRATAR DE ARRESTO CAUTELAR EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO, E NÃO JÁ DE PENHORA SOBRE BENS DE TERCEIRO. DE TODO MODO, TAMBÉM NÃO SERIA O CASO DE PENHORA DE FATURAMENTO ANTE A EXISTÊNCIA DE DINHEIRO JÁ ENCONTRADO E SUFICIENTE PARA GARANTIR O DÉBITO.IV. DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO AOS AGRAVOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio PereiraMARIA JOSE LEITE SANGION Cavalheiro (OAB: 180889/SP) - Tatiana Alves Raymundo Lowenthal (OAB: 235229/SP) - Jorge Tadeo Goffi Flaquer Scartezzini (OAB: 182314/SP) - Ana Carolina Goffi Flaquer Scartezzini (OAB: 202226/SP) - 4º andar