2092899-75.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2092899-75.2026.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Banco do Brasil S/A - Embargdo: Zoraide do Amaral Camargo Espólio (Espólio) - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Acolheram parcialmente os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, MANTENDO DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. O EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO E OMISSÕES SOBRE A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E OUTROS ASPECTOS TÉCNICOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ESCLARECER A REFERÊNCIA À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL E (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES QUANTO À MORA DO CREDOR, CESSAÇÃO DE ENCARGOS, APLICAÇÃO DO ARTIGO 525, § 5º, DO CPC, E PARÂMETROS PARA APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE QUANTO À NECESSIDADE DE ESCLARECER QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO RECONHECEU A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL, MAS SIM A PERSISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DEVIDO E A SUFICIÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS.4. AS DEMAIS ALEGAÇÕES NÃO CONFIGURAM OMISSÃO, MAS INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO COLEGIADO, QUE DETERMINOU A NECESSIDADE DE APURAÇÃO TÉCNICA DOS CÁLCULOS PARA VERIFICAR A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A REFERÊNCIA AOS JUROS DE MORA, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE MANTÉM O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. ESCLARECIMENTO SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA APÓS DEPÓSITO JUDICIAL. 2. NECESSIDADE DE APURAÇÃO TÉCNICA PARA VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 525, § 5º; ARTIGO 1.025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Regina Cabello (OAB: 343466/SP) - Renato Tucunduva (OAB: 53095/SP) - Jefferson Bastos Franco (OAB: 243236/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Renato Olimpio Sette de Azevedo (OAB: 180737/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Marcos Caldas Martins Chagas (OAB: 56526/MG) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/SP) - Debora Mendonça Teles (OAB: 146834/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Juliana Vieiralves Azevedo Camargo (OAB: 181718/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 1° andar