2092692-76.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2092692-76.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda - Agravado: Valdir Pedro da Silva - Agravada: Célia Rita da Silveira Barbosa - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: [DIREITO PROCESSUAL CIVIL]. [AGRAVO DE INSTRUMENTO]. [PESQUISA PATRIMONIAL VIA SISTEMA SNIPER EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA]. [RECURSO DESPROVIDO].I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE DEFERIU PESQUISAS PATRIMONIAIS POR MEIO DOS SISTEMAS SNIPER, SERASAJUD E ONR, INDEFERINDO, CONTUDO, AS CONSULTAS VIA CCS-BACEN E SIMBA. A AGRAVANTE SUSTENTA A DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, INVOCANDO O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO (CPC, ART. 805), SOB O ARGUMENTO DE JÁ TER INDICADO BEM IMÓVEL LÍQUIDO E SUFICIENTE À GARANTIA DO JUÍZO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR:(I) SE A DETERMINAÇÃO DE PESQUISA PATRIMONIAL VIA SISTEMA SNIPER VIOLA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO;(II) SE A INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELA EXECUTADA É SUFICIENTE PARA AFASTAR A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS COMPLEMENTARES;(III) SE O TRIBUNAL PODE, EM SEDE RECURSAL, RECONHECER DESDE LOGO A IDONEIDADE DO BEM OFERTADO E DETERMINAR SUA CONSTRIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXECUÇÃO PROCESSA-SE NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797), E O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE PESQUISA PATRIMONIAL COMPLEMENTAR, DESDE QUE IGUALMENTE EFICAZ E PROPORCIONAL.O SISTEMA SNIPER NÃO CONSTITUI MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA OU CONSTRITIVA, MAS MERO INSTRUMENTO DE CONSULTA A BASES PÚBLICAS INTEGRADAS, NÃO IMPLICANDO QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO OU FISCAL.O JUÍZO DE ORIGEM OBSERVOU A PROPORCIONALIDADE, DEFERINDO APENAS PESQUISAS DE NATUREZA PÚBLICA E NÃO INVASIVA, INDEFERINDO AQUELAS DESTINADAS À APURAÇÃO DE CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS (CCS-BACEN E SIMBA).A INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA NÃO IMPEDE A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS COMPLEMENTARES, POIS A ACEITAÇÃO DO BEM OFERTADO DEPENDE DE JUÍZO PRÓPRIO QUANTO À LIQUIDEZ, TITULARIDADE E GRAVAMES, ALÉM DA ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA (CPC, ART. 835; SÚMULA 417/STJ).O RECONHECIMENTO DA IDONEIDADE DO BEM OFERTADO NÃO PODE SER FEITO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RESTA PREJUDICADO, POIS A DILIGÊNCIA JÁ FOI REALIZADA, COM JUNTADA DO RELATÓRIO DA PESQUISA AOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:"A PESQUISA PATRIMONIAL VIA SISTEMA SNIPER, POR SE TRATAR DE MERA CONSULTA A BASES PÚBLICAS INTEGRADAS, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO." 2. "A INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA PELO EXECUTADO NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS COMPLEMENTARES, CUJA ACEITAÇÃO DEPENDE DE JUÍZO PRÓPRIO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU." 3. "O RECONHECIMENTO DA IDONEIDADE DO BEM OFERTADO NÃO PODE SER FEITO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Musqueira de Camargo (OAB: 440390/SP) - Elisangela Florêncio de Farias (OAB: 252086/SP) - Larissa Caroline Medeiros Cabrelon (OAB: 315730/SP) - Rodrigo Barsalini (OAB: 222195/SP) - 4º andar