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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3299205/SP (2026/0255358-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:INVICTA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS:JACQUES ANTUNES SOARES - RS075751 JACQUES ANTUNES SOARES - SP420788 AGRAVADO:BANCO PINE S/A ADVOGADOS:ANDRÉIA REGINA VIOLA - SP163205 MARCIO KOJI OYA - SP165374
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