2092070-94.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2092070-94.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cotia - Agravante: Yumiko Kira Hoshino (Justiça Gratuita) - Agravada: Paulina Przybysz Alcantara e outros - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO SANEADORA QUE NÃO APRECIOU EXPRESSAMENTE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, MESMO DIANTE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE FORAM GENERICAMENTE REJEITADOS. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO, EM PRESTÍGIO À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. QUESTÃO APRECIADA EM SEDE RECURSAL, COM OPORTUNIZAÇÃO À PARTE PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR INCAPACIDADE FINANCEIRA. AGRAVANTE QUE PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM VALOR SUPERIOR AO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DE 03 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS APTAS A EVIDENCIAR SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A CORRÉUS. DECISÃO AUTÔNOMA ANTERIORMENTE PROFERIDA E NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lincoln Hoshino (OAB: 416801/SP) - Andréa Vianna Nogueira (OAB: 183299/SP) - Carolina Neves do Patrocinio Nunes (OAB: 249937/SP) - Abrão Jorge Miguel Neto (OAB: 172355/SP) - Murilo Sechieri Costa Neves (OAB: 153473/SP) - Rodrigo Manoel Fernandes Rodrigues (OAB: 211899/SP) - 5º andar