2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2092017-16.2026.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Rodrigo Vinicius Civiero D Agostini e outro - Agravado: Banco Sofisa S/A - Magistrado(a) Rodrigues Monteiro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE CRÉDITOS PRESENTES E FUTUROS E DE DUAS ARMAS DE FOGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO À PENHORA DE CRÉDITOS; E (II) SABER SE É VÁLIDA A PENHORA DAS ARMAS DE FOGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL ATUAL QUANTO À PENHORA DE CRÉDITOS, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE BLOQUEIO, RETENÇÃO DE VALORES OU PREJUÍZO PATRIMONIAL CONCRETO.4. AS ALEGAÇÕES DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NATUREZA ALIMENTAR DO PRÓ-LABORE E COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL FORAM FORMULADAS GENERICAMENTE, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DAS EMPRESAS, DOS CRÉDITOS, DOS VALORES OU DOS EFEITOS DA CONSTRIÇÃO.5. O CAPÍTULO RELATIVO ÀS ARMAS DE FOGO COMPORTA APRECIAÇÃO AUTÔNOMA.6. A PENHORA É VÁLIDA, POIS OS BENS FORAM INDIVIDUALIZADOS E A RESTRIÇÃO FOI REGISTRADA PERANTE A POLÍCIA FEDERAL.7. A AUSÊNCIA DE APREENSÃO FÍSICA OU DE NOMEAÇÃO IMEDIATA DE DEPOSITÁRIO NÃO INVALIDA A CONSTRIÇÃO.8. A LEI Nº 10.826/2003 NÃO IMPEDE A PENHORA OU A ALIENAÇÃO JUDICIAL, APENAS CONDICIONA A TRANSFERÊNCIA AO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS.9. O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO AFASTA A MEDIDA, POIS NÃO FOI INDICADO MEIO ALTERNATIVO MENOS GRAVOSO E IGUALMENTE EFICAZ.IV. DISPOSITIVO E TESE10. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A IMPUGNAÇÃO DA PENHORA DE CRÉDITOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ATUAL E CONCRETO. 2. É VÁLIDA A PENHORA DE ARMA DE FOGO INDIVIDUALIZADA E REGISTRADA PERANTE A AUTORIDADE COMPETENTE, AINDA QUE NÃO HAJA APREENSÃO FÍSICA IMEDIATA. 3. AS EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 10.826/2003 NÃO IMPEDEM A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO ARMAMENTO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 805, 833, IV, E 932, III; LEI Nº 10.826/2003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sara Beatriz Araújo Wentz (OAB: 74096/PR) - Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP) - Leonardo Mazzillo (OAB: 195279/SP) - 3º andar