2091656-96.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2091656-96.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Carlos Alberto Paulino - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TUTELA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. VEÍCULO AUTOMOTOR INSERVÍVEL. BAIXA EXPRESSÃO ECONÔMICA E ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VEÍCULO FORD/ESCORT GLX 16VF, ANO 1997, EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O VEÍCULO ESTÁ BLOQUEADO HÁ MAIS DE DEZESSEIS ANOS E ENCONTRA-SE EM ESTADO DE SUCATEAMENTO, SEM VALOR ECONÔMICO SIGNIFICATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS SOBRE O VEÍCULO, CONSIDERANDO SUA INSERVIBILIDADE, VALOR ECONÔMICO IRRISÓRIO E A VULNERABILIDADE PESSOAL DO AGRAVANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL SOBRE O VEÍCULO É DESPROPORCIONAL E INÓCUA, DADO SEU ESTADO DE SUCATEAMENTO E VALOR IRRISÓRIO, NÃO SERVINDO COMO GARANTIA AO ERÁRIO. 4. A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO AGRAVANTE, PESSOA IDOSA E COM DEFICIÊNCIA, REFORÇA A NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DO MENOR GRAVAME AO DEVEDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DO VEÍCULO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO SOBRE BEM SEM VALOR ECONÔMICO E UTILIDADE PRÁTICA É DESPROPORCIONAL. 2. A VULNERABILIDADE DO AGRAVANTE JUSTIFICA A LIBERAÇÃO DO BEM.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 805.LEI Nº 8.429/1992, ART. 16.LEI Nº 14.230/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 2210510-54.2023.8.26.0000, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31.03.2024. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcia de Mello Silva (OAB: 429741/SP) - João Tonnera Junior (OAB: 281373/SP) - Fabiana Carvalho Macedo (OAB: 249194/SP) - Gian Paolo Gasparini (OAB: 416038/SP) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - Univaldo Torniero (OAB: 44349/SP) - David Grunbaum Ambrogi (OAB: 388406/SP) - Ieda Mascarenhas de Sousa (OAB: 68617/SP) - Marco Antonio da Silva (OAB: 133333/SP) - Patrícia Celani Hipólito Nunes Figueira (OAB: 180620/SP) - Solon Rodrigues (OAB: 355036/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Paulo Sergio Marcos Garcia (OAB: 103128/SP) - Jessica Talissa Molina de Oliveira (OAB: 319453/SP) - Claudio Lansoni Colombi (OAB: 321846/SP) - Roselide Jesus Costa Oliveira - Paulo Amador T Alves da Cunha Bueno (OAB: 147616/SP) - Saulo Lopes Segall (OAB: 208705/SP) - Guido Henrique Meinberg (OAB: 70011/SP) - Guido Henrique Meinberg Junior (OAB: 105432/SP) - Ary Amalfi (OAB: 51098/SP) - Matheus de Aguiar Monteiro - Maura Marques (OAB: 123985/SP) - Sueli Fatima Rossi de Castro E Silva (OAB: 42226/SP) - Maurício Heitor Rossi de Castro E Silva (OAB: 207429/SP) - Antonio Geraldo de Castro E Silva (OAB: 26473/SP) - Rosangela Maria de Biasi Vantini (OAB: 276727/SP) - Hilda Erthmann Pieralini (OAB: 157873/SP) - Sidney Ricardo Grilli (OAB: 127375/SP) - Camila Santos Cury (OAB: 276969/SP) - Cícero Donisete de Souza Braga (OAB: 237302/SP) - Evandro Macedo Santana (OAB: 103966/SP) - Bianca Aguiar Ferreira Cadoni (OAB: 379843/SP) - Renato Paschoalini (OAB: 409370/SP) - Vladir Ignácio da Silva Negreiros Alves (OAB: 208552/SP) - Sheila Fernanda da Silva Paz (OAB: 336575/SP) - 1º andar