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TJSP · Processamento 3º Grupo Câmaras Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 2091459-44.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Vicente - Autora: Evelyn Akemi Yamauti Yasunaka - Autor: Valdir Tenorio de Lima - Autor: Danilo Santos do Rosário - Réu: Município de São Vicente - Réu: Instituto Brasileiro de Administração Municipal - Ibam - Interessado: Secretário Municipal de Gestão da Prefeitura de São Vicente/sp - Os autores apresentaram réplica às fls. 313/329 e, na oportunidade, juntaram documentação superveniente às fls. 330/338, consistente, em especial, em sentença proferida nos autos nº 1003293-29.2026.8.26.0590, relativa ao mesmo concurso público e ao cargo objeto da presente controvérsia. Nos termos do art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil, juntado documento aos autos, deverá ser assegurado à parte contrária prazo para manifestação. Dê-se vista aos réus, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifestem especificamente sobre os documentos juntados com a réplica às fls. 330/338. - Magistrado(a) Mônica Serrano - Advs: Marco Antonio dos Santos Júnior (OAB: 465582/SP) - Daniela Farias Ábalos (OAB: 211052/SP) - 1º andar
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