2091281-95.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2091281-95.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Panorama - Agravante: A. J. dos S. F. - Agravada: I. A. dos S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Lia Porto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE RENDIMENTOS E DIREITOS AQUISITIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO E MANTEVE PENHORA SOBRE RENDIMENTOS E DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. O AGRAVANTE ALEGA COMPROMETIMENTO EXCESSIVO DE SEUS RENDIMENTOS E PLEITEIA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE PENHORA E LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÃO SOBRE O VEÍCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE PENHORA SOBRE OS RENDIMENTOS DO EXECUTADO PARA SATISFAÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR PRETÉRITO E (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DA PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO VEÍCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RETENÇÃO DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, SOMADA À OBRIGAÇÃO ALIMENTAR CORRENTE, COMPROMETE EXCESSIVAMENTE A RENDA DO EXECUTADO, DEVENDO SER REDUZIDA PARA 15% PARA PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL.4. A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO VEÍCULO É LEGAL E NECESSÁRIA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ALIMENTAR, NÃO CONFIGURANDO EXCESSO OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Adriano Augusto da Cruz (OAB: 113384/SP) - Eliane Galindo Prates (OAB: 313774/SP) - 4º andar