2090906-94.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2090906-94.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: A. F. A. do B. - Agravada: P. G. F. e outro - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI Nº 14.344/2022. PROTEÇÃO INTEGRAL DOS MENORES. EXTENSÃO À GENITORA E À AVÓ MATERNA. TUTELA RECURSAL ANTERIORMENTE DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL COM PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS, FIXOU A GUARDA PROVISÓRIA DOS MENORES EM FAVOR DO GENITOR, SUSPENDEU PROVISORIAMENTE AS VISITAS MATERNAS E DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS APENAS EM FACE DO PADRASTO, INDEFERINDO SUA EXTENSÃO À GENITORA E À AVÓ MATERNA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS JUSTIFICAM A EXTENSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA À GENITORA E À AVÓ MATERNA DOS MENORES, CONFORME POSTULADO PELO AGRAVANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A DECISÃO AGRAVADA RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA CONTRA OS MENORES E ADOTOU PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS DE PROTEÇÃO. 4. OS DOCUMENTOS E AS MÍDIAS INDICADOS NOS AUTOS REVELAM, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ELEMENTOS DE RISCO TAMBÉM RELACIONADOS À GENITORA. 5. QUANTO À AVÓ MATERNA, A NARRATIVA RECURSAL DESCREVE SUA PARTICIPAÇÃO NO EPISÓDIO EM QUE, JUNTAMENTE COM A GENITORA, TERIA SE DIRIGIDO À RESIDÊNCIA PATERNA PARA RETIRAR À FORÇA O FILHO MAIS NOVO, CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE, NESTA FASE, PARA MANUTENÇÃO DA CAUTELA JÁ DETERMINADA EM SEDE RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. RECURSO PROVIDO, CONFIRMANDO-SE O EFEITO ATIVO ANTERIORMENTE CONCEDIDO PARA ESTENDER ÀS AGRAVADAS AS MEDIDAS PROTETIVAS JÁ DEFERIDAS EM FAVOR DOS MENORES. TESE DE JULGAMENTO: 1. RECONHECIDO CONTEXTO CONCRETO DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DE CRIANÇAS, AS MEDIDAS PROTETIVAS PODEM SER ESTENDIDAS, EM CARÁTER CAUTELAR, ÀS PESSOAS APONTADAS NOS AUTOS COMO PARTICIPANTES DO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA, ATÉ MELHOR APURAÇÃO DOS FATOS NA ORIGEM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Peterson Perdigão (OAB: 208579/SP) - Andrea Vanessa da Costa (OAB: 339598/SP) - Filipe Daniel Martins de Oliveira (OAB: 367182/SP) - 4º andar