2090776-07.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2090776-07.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: A. de O. M. P. (Menor(es) representado(s)) e outros - Agravado: M. de A. M. P. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR A. DE O. M. P., M. H. DE O. M. P., MENORES REPRESENTADOS POR SUA GENITORA, E V. DE O. M., CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS E REGULAMENTOU A CONVIVÊNCIA PATERNA EM AÇÃO MOVIDA CONTRA M. DE A. M. P. A DECISÃO AGRAVADA ESTABELECEU CONVIVÊNCIA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS E FIXOU ALIMENTOS EM PECÚNIA E IN NATURA, INCLUINDO CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE, ESCOLA, MATERIAL ESCOLAR E UNIFORMES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA E A COMPOSIÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, CONSIDERANDO A INCLUSÃO DE DESPESAS ADICIONAIS NA MODALIDADE IN NATURA OU A MAJORAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONVIVÊNCIA PATERNA FOI ESTABELECIDA COM PARÂMETROS MÍNIMOS E PREVISÍVEIS, ENQUANTO SE AGUARDA ESTUDO PSICOSSOCIAL. A AMPLIAÇÃO PRETENDIDA NÃO POSSUI SUPORTE TÉCNICO SUFICIENTE NESTA FASE.4. A COMPOSIÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, COM OBRIGAÇÃO MISTA, ATENDE ÀS NECESSIDADES ESSENCIAIS DOS MENORES. A INCLUSÃO DE DESPESAS ADICIONAIS IN NATURA OU MAJORAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NÃO FOI DEMONSTRADA COMO NECESSÁRIA NESTA COGNIÇÃO INICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA DEVE CONSIDERAR O INTERESSE DOS MENORES E AS CONDIÇÕES CONCRETAS DA FAMÍLIA. 2. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER PROPORCIONAL ÀS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS E AOS RECURSOS DOS GENITORES, EVITANDO DUPLICIDADE DE ENCARGOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ARTS. 1.583, 1.584, 1.694, § 1º, 1.699.CPC, ART. 1.015, I; ART. 1.003, § 5º; ART. 1.017, § 5º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dhainna Jessika Gazal Leonardi (OAB: 358693/SP) - Fernanda de Avila E Silva (OAB: 361634/SP) - Adilson de Siqueira Lima (OAB: 56710/SP) - Bruno Ceren Lima (OAB: 305008/SP) - Mateus Ceren Lima (OAB: 354198/SP) - 4º andar