2090682-59.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2090682-59.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Zoop Tecnologia e Meios de Pagamento Sa e outros - Agravado: Valeria Gomes Nogueira Me - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR AS RETENÇÕES DE RECEBÍVEIS AO PATAMAR MÁXIMO DE 30% DO VALOR BRUTO DE CADA REPASSE, DE FORMA SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS.I. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTAMENTO.PLATAFORMA DE MARKETPLACE E SUBCREDENCIADORAS QUE INTEGRAM O ARRANJO DE PAGAMENTO E OPERAM O PROCESSAMENTO DOS REPASSES DA AUTORA. CADEIA DE FORNECIMENTO E COLIGAÇÃO CONTRATUAL CARACTERIZADAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PARTICIPAÇÃO INCONTROVERSA NA COLIGAÇÃO DE CONTRATOS E NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS FINANCEIROS E TECNOLÓGICOS VOLTADOS AO MICROEMPREENDEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E DEVER DE COOPERAÇÃO CONFIGURADOS (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC). PRELIMINAR REJEITADA.II. TUTELA DE URGÊNCIA. RETENÇÃO QUE ATINGIA PATAMARES DESTRUTIVOS (ATÉ 100%) SOBRE O FATURAMENTO DE MICROEMPRESA NA PLATAFORMA IFOOD. MODULAÇÃO JUDICIAL DA TRAVA PARA O TETO DE 30% QUE SE REVELA PROPORCIONAL, REVERSÍVEL E NECESSÁRIA PARA OBSTAR A ASFIXIA FINANCEIRA E PRESERVAR A UTILIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE "OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL" POR AUSÊNCIA DE GERÊNCIA SOBRE O SISTEMA AUTOMATIZADO DE REGISTRO DE RECEBÍVEIS DO BACEN. DESCABIMENTO. COMANDO JUDICIAL DIRIGIDO SOLIDARIAMENTE A TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA. AGRAVANTES QUE OPERACIONALIZAM O FLUXO LÓGICO DE LIQUIDAÇÃO E REPASSE DIÁRIO DAS VENDAS, DETENDO PLENA VIABILIDADE TÉCNICA DE ADEQUAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DO FLUXO A FIM DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DO TETO FIXADO. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP) - Tatiane Nazario Gaspar (OAB: 296961/SP) - 3º andar