2090589-96.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2090589-96.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sergio Moacir Vandressen Manfroi - Agravado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA, MANTENDO A CONSTRIÇÃO SOBRE 30% DOS VALORES LÍQUIDOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO DA EMPRESA AVM SUPERMERCADO LTDA., ATÉ O LIMITE DE R$ 197.389,85. O EXEQUENTE ALEGA NULIDADE DA ORDEM DE PENHORA POR SER EXCESSIVAMENTE AMPLA E DEFENDE A IMPENHORABILIDADE DO PRÓ-LABORE, ALÉM DE AFIRMAR QUE A EXECUÇÃO JÁ ESTÁ GARANTIDA POR PENHORA DE IMÓVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A REGULARIDADE E CABIMENTO DA PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS VALORES PAGOS AOS EXECUTADO PELA EMPRESA AVM SUPERMERCADO LTDA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO PRÓ-LABORE E SUFICIÊNCIA DAS GARANTIAS JÁ OFERECIDAS PELA PENHORA DE IMÓVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO RECORRIDA DELIMITOU CLARAMENTE A PENHORA SOBRE 30% DOS VALORES LÍQUIDOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO, NÃO SENDO GENÉRICA OU INDETERMINADA. 4. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS, DESDE QUE NÃO AFETE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, O QUE FOI EVIDENCIADO NO CASO, CONSIDERANDO O RENDIMENTO MENSAL DO EXECUTADO. 5. APESAR DA ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO ESTÁ GARANTIDA PELA PENHORA DE IMÓVEIS, A AVALIAÇÃO E DEFINIÇÃO DO VALOR DE MERCADO DESSES BENS AINDA NÃO FORAM CONCLUÍDAS, O QUE JUSTIFICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS COMPLEMENTARES.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENHORA SOBRE VALORES RECEBIDOS PELO EXECUTADO É VÁLIDA QUANDO NÃO COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA. 2. A EXECUÇÃO PODE ADOTAR MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA GARANTIR A EFETIVIDADE, MESMO COM PENHORAS JÁ EXISTENTES.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 797, 805, 832, 833, 835. CF/1988, ART. 7º, X.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.663.208/SP, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, J. 19.05.2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2281680-18.2025.8.26.0000, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.10.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edemar Antonio Zilio Junior (OAB: 14162/PR) - Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB: 353050/SP) - Jose Miguel Garcia Medina (OAB: 360626/SP) - 3º andar